Artigo
Democratização da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS
A Língua Brasileira de Sinais ? LIBRAS- desde 2002 é oficialmente a segunda língua do país. A Lei n. 10.436 regulamenta que a LIBRAS seja reconhecida como meio legal de comunicação e expressão em todo território nacional. Esta consolidação representou um avanço na democracia, trata-se de uma evidente conquista para inclusão social das pessoas com deficiência auditiva, pois garante o direito básico de comunicação. No entanto, a promulgação como língua oficial em si não garante a plena inclusão e desenvolvimento da comunicação entre os cidadãos deficientes ou não da surdez. É necessária a criação de mecanismos de aprendizagem, divulgação e expansão da língua, oportunizando espaços de efetiva comunicação em sinais e a ativa participação desses indivíduos na vida econômica, cultural, política e social.
Diante dessa necessidade social, em 22 de dezembro de 2005 o governo federal publicou o Decreto n. 5.626 que dispõe, entre outras ações, a inclusão da LIBRAS como disciplina curricular nos cursos de ensino superior, conforme verificamos no Art. 3º e seus parágrafos:
Art. 3º. A Libras deve ser inserida como disciplina curricular obrigatória nos cursos de formação de professores para o exercício do magistério, em nível médio e superior, e nos cursos de Fonoaudiologia, de instituições de ensino, públicas e privadas, do sistema federal de ensino e dos sistemas de ensino dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
§ 1º. Todos os cursos de licenciatura, nas diferentes áreas do conhecimento, o curso normal de nível médio, o curso normal superior, o curso de Pedagogia e o curso de Educação Especial são considerados cursos de formação de professores e profissionais da educação para o exercício do magistério.
§ 2º. A Libras constituir-se-á em disciplina curricular optativa nos demais cursos de educação superior e na educação profissional, a partir de um ano da publicação deste Decreto.
Oficialmente, percebe-se que os cursos de formação de professores sem dúvida constituem o foco da inclusão do conteúdo da LIBRAS, haja vista sua obrigatoriedade, e os demais cursos representam a paisagem que permite a sua sustentabilidade no horizonte democrático. De fato, não faltam argumentos para tal plasticidade hierárquica social e o ponto nevrálgico dessa argumentação reside na ocorrência de que os professores são os maiores responsáveis pela divulgação, ensino e inclusão da LIBRAS nos espaços públicos e sociais, pois constituem representantes oficiais do ensino e da formação básica da cidadania.
No entanto, não podemos deixar de considerar que existem diversos espaços para além dos limites institucionais do ensino. E estes representam possibilidades reais e efetivas de inclusão social da pessoa surda. Tomemos como exemplo ilustrativo o surdo que procura um serviço odontológico, social, fisioterapeutico, médico, psicológico ou contábil. O profissional que irá atendê-lo precisará de um mínimo de comunicação para realizar seu trabalho com eficiência e qualidade. Portanto, a comunicação em sinais se projetará incontestavelmente no mercado de trabalho, pois se trata de uma adequação com as novas exigências construídas por atores que historicamente sofreram discriminações e que nos últimos anos vem ocupando espaços e defendendo o direito básico de se comunicar.
Em contrapartida, não podemos esquecer que a comunicação do deficiente auditivo não significa apenas o uso de serviços e da inserção no mundo do trabalho. O direito de se comunicar extrapola esses limites, abrangendo a construção da liberdade, da autonomia e emancipação social, pois a cidadania se efetiva no direito consciente de escolher entre os caminhos que a vida moderna possibilita.
Leandro José de Araujo
Mestre em Serviço Social, coordenador e professor do curso de Serviço Social da Unijales.
